A intenção era deixar clara a legalidade ou não da cobrança do imposto sobre juros de mora nessas ações - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas trabalhistas.
O desencontro de informações permite, por exemplo, que se continue cobrando erroneamente juros de mora de massa falida, situação não prevista em lei.
Solução diz não haver crédito de PIS e Cofins em processos de qualidade, o que contraria STJ; em outros casos, benefício foi restrito na substituição
A família do empreendedor passa a ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
Há muitas decisões sobre FAP na Justiça. Mas, todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em Mandados de Segurança coletivos com liminares.
O projeto prevê que, a exemplo de outras despesas em assistência à saúde passíveis de dedução, as com medicamentos deverão ser comprovadas por receita médica e nota fiscal.
Sem opção, o empregado era obrigado a procurar agiotas, para realizar a troca dos cheques, mediante pagamento de juros.
Para o TRT gaúcho, essa atitude consistiu em omissão de fato relevante, ficando evidente a tentativa da trabalhadora de alterar a verdade dos fatos.
A Secretaria alerta aos compradores de carne suína de outros estados para observarem o limite máximo de crédito admitido nas compras, conforme Apêndice XXVII IN 45/98, pois estarão sujeitos à glosa destes créditos.
Decreto 875/2012 (DOE de 15.03.2012)
Como motivações diferentes levam a atitudes diferentes, a diferença entre líderes e gestores está nas atitudes do dia a dia.
Professor Vianna, convidado do Sebrae/PR para o Seminário Desafios do Crescimento, diz que empresários precisam enfrentar revoluções invisíveis
Pesquisa mostra que 45% não "se desligam" quando vão embora
O crescimento da classe C tem sido um dos principais incentivadores desse programa.
Não por acaso, o anteprojeto da lei alemã atribuiu às limitadas a função de produzir dois efeitos econômicos.
No passado, só estava permitida a contratação de um colaborador por MEI, desde que fixado o recebimento de um salário mínimo federal.
O campo “Situação em 31/12/2010” deve ser deixado em branco, se o veículo foi adquirido em 2011, preenchendo assim, somente o espaço destinado ao ano passado.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, legalmente, o recolhimento da contribuição social no mesmo mês de pagamento do salário caracteriza recolhimento antecipado do tributo.
As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.
Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012