Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012
PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional
Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013
Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas
"diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".
A magistrada ressaltou que o cooperativismo não pode ser considerado isoladamente como categoria econômica.
Tudo porque ficou configurada a fraude na contratação da autora
O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.
O CF-e-SAT é um documento fiscal de existência apenas digital
Final de ano: festas e impostos demandam boa parte dos gastos também das empresas
Valores, competência e comprometimento são atributos básicos para exercer a liderança.
A partir do início de 2013 a demanda deve voltar a crescer, prevê Serasa
O movimento de alta dos juros ganhou força depois que o dólar testou o teto de R$ 2,10 ao longo do dia
Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas diante da orientação do STF a respeito do tema e das Portarias PGFN 180/2010 e RFB 2.284/2010
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012
É possível que, em alguns casos, o extrato não tenha sido liberado.
Um dado importante revela que 69% da população reconhecem pagar impostos, porém, inacreditavelmente, temos um percentual de 29,9% que afirmam não pagar.
Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.
A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado
Nesse sentido, a jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do STF e 136 do TST