BACEN - Circular Nº 3.296/2005
Altera a Circular 3.287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.
Legislações Federais
Últimas legislações
Medida Provisória Nº 275, De 29 De Dezembro De 2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196;
Ato Declaratório Executivo Corat Nº 58, de 3 de agosto de 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
Resolução Ccfcvs Nº 209, De 27 De Março De 2007
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS
Instrução Normativa Spu Nº 1, De 23 De Julho De 2007
DOU 24.07.2007 Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.
Decreto Nº- 6.301, De 12 De Dezembro De 2007
DOU 13.12.2007 Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
Resolução CJF Nº 13, de 19 de Maio de 2008
DOU 26.05.2008 Dispõe sobre a identificação das unidades responsáveis pela gestão do programa e coordenação de ações do Plano Plurianual 2008-2011 no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 54, de 6 de Outubro de 2008
DOU 07.10.2008 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Deliberação CVM Nº 565, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 22.12.2008 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata da Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07.
Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 1, de 05 de março de 2015
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido quando a operação for considerada industrialização.
Poder Legislativo - Medida Provisória Nº 263/2005
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Resolução CONTER Nº 17, De 20 De Dezembro De 2005
Sistema CONTER/CRTR´ s. Serviços essenciais ao público. Atendimento aos Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares. Horário de Funcionamento dos órgãos componentes do Sistema. Padronização no território nacional. Aplicação da legislação trabalhista
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 40, De 7 De Agosto De 2006
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Lei Nº 11.464, De 28 De Março De 2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Resolução Inpi Nº 157, De 18 De Julho De 2007
DOU 24.07.2007 Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
Decreto Nº- 6.303, De 12 De Dezembro De 2007
DOU 13.12.2007 Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão
Instrução Normativa SRF Nº850, de 23 de Maio de 2008
DOU 27.05.2008 Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Lei Nº 11.793, de 6 de Outubro de 2008
DOU 07.10.2008 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Deliberação CVM Nº 564, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 22.12.2008 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ajuste a Valor Presente.
Solução de Consulta COSIT n.º 15, de 23 de fevereiro de 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ