Poder Executivo - Decreto Nº 5.564/2005
Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa SRF Nº 613, De 19 De Janeiro De 2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.3”.
Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 31, De 31 De Julho De 2006
MP297-2006 - Prorrogação
Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Srp Nº 23, De 26 De Março De 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.
Ato Cotepe/Icms Nº 12, De 18 De Julho De 2007
DOU 20.07.2007 Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Medida Provisória Nº 404, De 11 De Dezembro De 2007
DOU 12.12.2007 Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Instrução Normativa RFB Nº 849, de 19 de maio de 2008
DOU de 20.5.2008Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008).
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 28, de 1º de Outubro de 2008
DOU 03.10.2008 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Deliberação CVM Nº 566, de 17 de Dezembro de 2008
DOU 22.12.2008 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumento financeiros.
Instrução Normativa DREI n.º 30 de 25 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.
Poder Legislativo - Lei Complementar Nº 119/2005
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 3, De 18 De Janeiro De 2006
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.
Resolução CFC Nº 1.075, De 28 De Julho De 2006
Altera o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055/05 que cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) e dá outras providências
Instrução Normativa Srf Nº 730, De 22 De Março De 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Instrução Normativa Srf Nº 755, De 19 De Julho De 2007
DOU 23.07.2007 Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa Srf Nº 790, De 10 De Dezembro De 2007
DOU 13.12.2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Apli
Ato Declaratório Confaz Nº 6, de 19 de Maio de 2008
DOU 20.05.2008 Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.
Portaria MPS Nº 308, de 2 de Outubro de 2008
DOU 03.10.2008
Carta-Circular BACEN Nº 3.360, de 18 de Dezembro de 2008
DOU 22.12.2008 Cria e altera desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.
Caixa Econômica Federal - Circular n.° 673 de 25 de fevereiro de 2015
Aprovar e divulgar o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.