Ato Declaratório Confaz Nº 6, de 19 de Maio de 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 53/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA