Poder Legislativo - Lei Nº 11.183/2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 5.622, De 19 De Dezembro De 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Instrução Normativa SRF Nº 654, De 25 De Maio De 2006
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal...
Instrução Normativa SRF Nº 716, De 5 De Fevereiro De 2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil
Lei Nº 11.498, De 28 De Junho De 2007
DOU 29.06.2007 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Portaria Mps Nº 448, De 9 De Novembro De 2007
DOU 12.11.2007
Circular Bacen Nº 3.381, De 24 De Abril De 2008
DOU 28.04.2008 Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições a risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas de Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.464 e 3.49
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 40, de 10 de Setembro de 2008
DOU 11.09.2008 Restabelece Ato Cancelatório de Isenção.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 74, de 8 de Dezembro de 2008
DOU 09.12.2008 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 26 de novembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2008.
Instrução Normativa RFB n.º 1.524, de 08 de dezembro de 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
CMED - Resolução Nº 3/2005
CMED - Regimento Interno - Alteração
Lei Nº 11.211, De 19 De Dezembro De 2005
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 43, De 25 De Maio De 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Decreto Nº 6.038, De 7 De Fevereiro De 2007
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências
Portaria Conjunta Pgfn/Srf Nº 4, De 29 De Junho De 2007
DOU 02.07.2007 Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simple
Deliberação Susep Nº 119, De 9 De Novembro De 2007
DOU 12.11.2007 Altera o Regimento Interno da SUSEP.
Circular Bacen Nº 3.382, De 24 De Abril De 2008
DOU 28.04.2008 Dispensa o envio, por parte das cooperativas de crédito, de comprovante de publicação de certidão de arquivamento expedida por Junta Comercial e determina sua manutenção à disposição do Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa SRF Nº 875, de 10 de Setembro de 2008
DOU 12.09.2008 Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponívei
Ato CONFAZ Nº 23, de 8 de Dezembro de 2008
DOU 09.12.2008 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 83, de 10 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).