O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão extraordinária realizada nesta data, tendo em vista o disposto no Decreto No 96.904, de 3 de outubro de 1988, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Regimento Interno, deliberou:
Art. 1º Alterar e consolidar o Regimento Interno da SUSEP, instituído pela Resolução CNSP No 6, de 3 de outubro de 1988, na forma apresentada em anexo a esta Deliberação, em função de modificações introduzidas na estrutura da Autarquia.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação SUSEP nº 113, de 17 de abril de 2006.
Obs.: O anexo desta Deliberação encontra-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou no Centro de Documentação (CEDOC), localizado na Rua Buenos Aires, 256. térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR
