Poder Executivo - Decreto Nº 5.556/2005
Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria MPS Nº 1.635, De 14 De Dezembro De 2005
Empregador doméstico - Contribuição do segurado - Contribuição referente ao 13º salário - Prorrogação
Lei Nº 11.307, De 19 De Maio De 2006
Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES...
Instrução Normativa SRF Nº 712, De 5 De Fevereiro De 2007
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007
Circular Bacen Nº 3.354, De 27 De Junho De 2007
DOU 29.06.2007 Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3.464, de 26 de junho de 2007.
Lei Nº 11.539, De 8 De Novembro De 2007
DOU 09.11.2007 Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Lei Nº 11.663, De 24 De Abril De 2008
DOU 25.04.2008 Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, q
Decreto Nº 6.557, de 8 de Setembro de 2008
DOU 09.09.2008 Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 71, de 5 Dezembro de 2008
DOU 08.12.2008 Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2008.
Instrução Normativa RFB n.º 1.522, de 05 de dezembro de 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Poder Executivo - Decreto Nº 5.557/2005
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.
Portaria MPS Nº 1.639, De 15 De Dezembro De 2005
Benefício previdenciário - Valor renda média - Novembro-2005 - Divulgação
Instrução Normativa SRF Nº 653, De 19 De Maio De 2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, anocalendário de 2006
Instrução Normativa SRF Nº 713, De 5 De Fevereiro De 2007
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007
Medida Provisória Nº 380, De 28 De Junho De 2007
DOU 29.06.2007 Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Decisão Conjunta Cvm/Spc Nº 11, De 6 De Novembro De 2007
DOU 12.11.2007 Estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variáve
Instrução Normativa RFB Nº 839, de 24 de abril de 2008
DOU de 28.4.2008Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008.
Ato CONFAZ/PMPF Nº 17, de 8 de Setembro de 2008
DOU 09.09.2008 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 70, de 5 de Dezembro de 2008
DOU 08.12.2008 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Resolução CGSN n.º 118, de 02 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.