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Lei Nº 11.644, de 10 de Março de 2008DOU 11.03.2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
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Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de Março de 2008DOU 12.03.2008
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
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Resolução CFC Nº 1.118, de 22 de Fevereiro de 2008DOU 13.03.2008
Altera a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 12; as alíneas "d", "e" e "h"do § 2º do art. 17; e cria a alínea "j" e "l" do § 2º do art. 17 e o inciso IV do § 2º do art. 18 da Resolução CFC n.º 969/03, que dispõe sob
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Resolução CFC Nº 1.119, de 22 de Fevereiro de 2008DOU 13.03.2008
Altera o inciso XXIV do art. 17 e o inciso VII e XIII do art. 18 da Resolução CFC n.º 960/03, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
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Solução de Divergência Cosit Nº 6, de 30 de Abril de 2007DOU 17.03.2008
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
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Solução de Consulta COSIT Nº 6, de 6 de Março de 2008DOU 17.03.2008
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Solução de Consulta COSIT Nº 7, de 13 de Março de 2008DOU 17.03.2008
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Deliberação CVM Nº 539, de 14 de Março de 2008DOU 17.03.2008
Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.
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Carta-Circular BACEN Nº 3.305, de 13 de Março de 2008DOU 17.03.2008
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade dos dados registrados no sistema "Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad".
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Circular BACEN Nº 3.379, de 13 de Março de 2008DOU 18.03.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 5, de 18 de Março de 2008DOU 19.03.2008
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Solução de Divergência COSIT Nº 5, de 17 de Março de 2008DOU 19.03.2008Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Solução de Consulta COSIT Nº 8, de 17 de Março de 2008DOU 19.03.2008Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Instrução Normativa SRF Nº 828, de 17 de Março de 2008DOU 19.03.2008
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2008.
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Carta-Circular BACEN Nº 3.306, de 17 de Março de 2008DOU 19.03.2008
Esclarece sobre a remessa das informações de que tratam a Resolução nº 3.518, de 2007, Circulares nº 3.371, de 2007 e nº 3.377, de 2008. Serviços Tarifados e respectivos valores.
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Instrução Normativa SRF Nº 829, de 18 de Março de 2008DOU 20.03.2008
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Bras
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Instrução Normativa SRF Nº 831, de 18 de Março de 2008DOU 20.03.2008
Altera os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
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Resolução CGSN Nº 31, de 17 de Março de 2008DOU 20.03.2008
Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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Resolução CGSN Nº 32, de 17 de Março de 2008DOU 20.03.2008
Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Simples Nacional.
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Resolução CGSN Nº 33, de 17 de Março de 2008DOU 20.03.2008
Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007.
