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Decreto Nº 5.691, De 3 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na fo
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Resolução BACEN Nº 3.341, De 2 De Fevereiro De 2006Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 4, De 3 De Fevereiro De 2006Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
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Instrução Normativa SRF Nº 617, De 31 De Janeiro De 2006Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
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Lei Nº 11.274, De 6 De Fevereiro De 2006Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a par
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Lei Nº 11.273, De 6 De Fevereiro De 2006Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
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Portaria MPAS Nº 36, De 6 De Fevereiro De 2006Controles e Normas de Segurança - Combate à Fraude - Atos Lesivos - Assessoria de Pesquisa
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Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 1, De 3 De Fevereiro De 2006PER/DCOMP, versão 2.0 - Inconsistência - Alterações
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Instrução Normativa SRF Nº 618, De 3 De Fevereiro De 2006Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
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Portaria PGFN Nº 115, De 2 De Fevereiro De 2006Dívida Ativa da União - DAU - Inscrição - Cancelamento
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 10, De 6 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 9, De 3 De Fevereiro De 2006Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006.
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Decreto Nº 5.697, De 7 De Fevereiro De 2006Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
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Decreto Nº 5.693, De 7 De Fevereiro De 2006Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
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Convênio ICMS 1, De 9 De Fevereiro De 2006Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Convênio ECF 1, De 9 De Fevereiro De 2006Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e a
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Instrução Normativa Nº 616, De 31 De Janeiro De 2006Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.
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Lei Complementar Nº 121, De 9 De Fevereiro De 2006Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
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Ordem De Serviço COANA Nº 2, De 10 De Fevereiro De 2006Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
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Portaria Nº 14, De 10 De Fevereiro De 2006Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
