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Ato Declaratório Executivo Cosit Nº 22, De 18 De Julho De 2007DOU 20.07.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês deagosto de 2007.
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Resolução Antt Nº 2.132, De 3 De Julho De 2007DOU 20.07.2007
Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-urbano de Passageiros.
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Instrução Normativa Inss Nº 18, De 19 De Julho De 2007DOU 20.07.2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil
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Ato Cotepe/Icms Nº 12, De 18 De Julho De 2007DOU 20.07.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 84/06, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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Instrução Normativa Srf Nº 755, De 19 De Julho De 2007DOU 23.07.2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Lei Nº 11.507, De 20 De Julho De 2007DOU 23.07.2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES
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Lei Nº 11.508, De 20 De Julho De 2007DOU 23.07.2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
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Instrução Normativa Spu Nº 1, De 23 De Julho De 2007DOU 24.07.2007
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.
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Resolução Inpi Nº 157, De 18 De Julho De 2007DOU 24.07.2007
Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.
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Resolução Conac Nº 10, De 20 De Julho De 2007DOU 24.07.2007
Segurança da aviação civil contra atos ilícitos.
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Resolução Conac Nº 11, De 20 De Julho De 2007DOU 24.07.2007
Recursos humanos para aviação civil.
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Resolução CGSN Nº 11, de 23 de julho de 2007DOU de 25.7.2007Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Resolução CGSN Nº 12, de 23 de julho de 2007DOU de 25.7.2007Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN no 5, de 30 de maio de 2007.
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Resolução CGSN Nº 13, de 23 de julho de 2007DOU de 25.7.2007Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Resolução CGSN Nº 14, de 23 de julho de 2007DOU de 25.7.2007Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiç
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Resolução CGSN Nº 15, de 23 de julho de 2007DOU de 25.7.2007Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Instrução Normativa Srf Nº 760, De 26 De Julho De 2007DOU 27.07.2007
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, in
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Instrução Normativa Srf Nº 759, De 26 De Julho De 2007DOU 27.07.2007
Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.
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Portaria Mps Nº 291, De 26 De Julho De 2007DOU 27.07.2007
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Despacho Confaz Nº 61, De 27 De Julho De 2007DOU 30.07.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebi