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Normas de Administração Tributária
Legislações Federais
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Solução de Divergência COSIT n.º 8, de 16 de julho de 2014. DOU de 05/08/2014
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Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalid
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Contribuições Sociais Previdenciárias
Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 25 de julho de 2014. DOU de 29.07.2014
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras d
Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE n.º 1.129 23 de julho de 2014. D.O.U.: 24.07.2014
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Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4011, de 15 de julho de 2014
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF