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Portaria Mps Nº 291, De 26 De Julho De 2007DOU 27.07.2007
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Despacho Confaz Nº 61, De 27 De Julho De 2007DOU 30.07.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebi
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Resolução Bacen Nº 3.477, De 26 De Julho De 2007DOU 30.07.2007
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Ato Declaratório Confaz Nº 11, De 30 De Julho De 2007DOU 31.07.2007
Ratifica os Convênios ICMS 58/07, 60/07, 62/07 a 66/07, 68/07, 69/07, 71/07 a 78/07, 81/07, 83/07, 85/07, 87/07 a 97/07, 99/07 a 101/07, de 6 de julho de 2007.
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Resolução Cgsn Nº 16, De 30 De Julho De 2007DOU 31.07.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr
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Instrução Normativa RFB Nº 762, de 1º de agosto de 2007Aguardando publicação no DOU
Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microemp
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Instrução Normativa RFB Nº 763, de 1º de agosto de 2007Aguardando publicação no DOU
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pe
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Decreto Nº 6.174, De 1º De Agosto De 2007DOU 02.08.2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
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Resolução Codefat Nº 549, De 2 De Agosto De 2007DOU 03.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de cloro e álcalis.
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Resolução Codefat Nº 550, De 2 De Agosto De 2007DOU 03.08.2007
Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.
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Deliberação Cvm Nº 524, De 3 De Agosto De 2007DOU 06.08.2007
Dispõe sobre a concessão de prazo para adaptação do contrato social de agentes autônomos de investimento - pessoa jurídica.
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Ato Declaratório Executivo Srf Nº 29, De 3 De Agosto De 2007DOU 06.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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Decreto Nº 6.182, De 3 De Agosto De 2007DOU 06.08.2007
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.
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Instrução Normativa Srt Nº 6, De 6 De Agosto De 2007DOU 07.08.2007
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Resolução Bacen Nº 3.486, De 3 De Agosto De 2007DOU 07.08.2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro; de têxteis, exceto fiação; de confecção, inclusive linha lar,
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Circular Secex Nº 39, De 3 De Agosto De 2007DOU 08.08.2007
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Protocolo Confaz/Icms Nº 41, De 20 De Julho De 2007DOU 09.08.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
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Protocolo Confaz/Icms Nº 42, De 20 De Julho De 2007DOU 09.08.2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo
ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
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Despacho Confaz Nº 63, De 08 De Agosto De 2007DOU 09.08.2007
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Instrução Normativa Srf Nº 765, De 2 De Agosto De 2007DOU 09.08.2007
Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micr
