Legislações Estaduais / Federais

Nota da Editora: No Diário Oficial de hoje (01/10), foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS nº 149 a nº 165, que serão disponibilizados em nossa base de dados.

Aprova e autoriza a disponibilidade no Sítio do ITI,os documentos DOC-ICP-01.01 em sua versão 2.1; DOC-ICP-10.02 em sua versão 3.0; DOC-ICP-10.07 em sua versão 1.0.

Ajusta as normas das linhas de crédito destinadas aos financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC)

Autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de custeio de maçã da safra 2009/2010.

Altera normas da linha especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Promove ajustes nas normas do financiamento direcionado aos orizicultores do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).

Institui fator de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade do MCR 6-4.

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento e jul

Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

Fixa os valores dos emolumentos para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprov

Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito da Previc.

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 04, de 14 de março de 2008, referentes à consignação em folha de pagamento de servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou f

Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2011 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.

O Conselho de Mionistros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art 2° do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto n