Legislações Estaduais / Federais

Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS - SIAPG.

Aprova as Demonstrações Financeiras do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009.

Regulamenta a operacionalização da garantia de rentabilidade mínima dos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, na forma prevista no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036, de 1990.

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.

Revoga o art. 13 da Orientação Normativa SRH/MP Nº 4, de 9 de julho de 2008.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revoga a Instrução Normativa DPRF nº 44, de 27 de junho de 1991.

Credencia o Banco Rendimento S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providên

Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.Dispõe sobre a ela

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de ben