Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2010.

Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (Internet).

Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.

Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe

Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/2006, referente à versão 01.01.02 de Software Básico

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 226/09.