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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 61, De 23 De Novembro DeMP324-2006 - Prorrogação
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Portaria SECEX Nº 35, De 24 De Novembro De 2006Exportadores - Importadores - Registro - Inscrição - Rei - Automática - Primeira operação - Importação - Siscomex - Regras
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Instrução Normativa SRF Nº 689, De 13 De Novembro De 2006Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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Instrução Normativa SRF Nº 691, De 22 De Novembro De 2006Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências
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Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/SRP Nº 92, De 27 De Novembro De 2006Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2006
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Circular CEF Nº 394, 29 De Novembro De 2006Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração
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Resolução CRPS Nº 5, De 29 De Novembro De 2006Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 94, De 1º De Dezembro De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2006
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Instrução Normativa SRF Nº 692, De 30 De Novembro De 2006Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007
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Resolução BACEN Nº 3.422, De 30 De Novembro De 2006Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores
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Circular BACEN Nº 3.332, De 4 De Dezembro De 2006Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito...
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Solução De Divergência COFINS Nº 8, De 1º De Dezembro De 2006Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
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Portaria MPS Nº 449, De 8 De Dezembro De 2006Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
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Ato COTEPE/ICMS Nº 80, De 6 De Dezembro De 2006Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 126, De 11 De Dezembro De 2006Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS in
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 128, De 11 De Dezembro De 2006Autoriza o Estado do Acre a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS
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Instrução Normativa SRT Nº 4, De 8 De Dezembro De 2006Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 127, De 11 De Dezembro De 2006Altera o Convênio ICMS 124/06, que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 125, De 11 De Dezembro De 2006Altera o Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorr
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 17, De 15 De Dezembro De 2006Ratifica os Convênios ICMS 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006
