Instrução Normativa RFB n.º 1.627, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria RFB n.º 354, de 11 de março de 2016
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta COSIT n.º 99.003, de 29 de fevereiro de 2016
SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. EMPRESA ORIGINADORA. VALOR RECEBIDO POR ESTA COM DESÁGIO, PAGO PELA SECURITIZADORA. LUCRO PRESUMIDO. ASPECTO TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR.
Portaria Conjunta PGF/MTPS n.º 1 de 10 de março de 2016
Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em D
Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 759 de 09 de março de 2016
Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT n.º 16, de 29 de fevereiro de 2016
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE.
Ato Declaratório Congresso Nacional n.º 5 de 09 de março de 2016
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de
Instrução Normativa RFB nº 1.626, de 09 de março de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Solução de Consulta COSIT n.º 19, de 01 de março de 2016
Simples Nacional
Portaria Secretário de Relações do Trabalho - SRT n.º 18 de 03 de março de 2016
Aprova o enunciado nº 69.
Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social n.º 242 de 08 de março de 2016
Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Provimento Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB n.º 170 de 24 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.
Ajuste SINIEF 5, de 7 de março de 2016
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Solução de Consulta COSIT n.º 10, de 03 de fevereiro de 2016
CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS
Solução de Consulta COSIT n.º 12, de 12 de fevereiro de 2016
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 10, de 03 de março de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF).
Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 9, de 03 de março de 2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta COSIT n.º 22, de 04 de março de 2016
CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1.006, de 05 de fevereiro de 2016
RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PROGRAMA ELETRÔNICO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CÁLCULO AUTOMÁTICO.
Portaria MJ 362, de 01 de março de 2016
Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrat