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Resolução Inpi Nº 152, De 25 De Maio De 2007DOU 30.05.2007
Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.
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Resolução Fnde Nº 23, De 28 De Maio De 2007DOU 30.05.2007
Estabelece os critérios e os procedimentos para assistência financeira e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Estados, por meio de celebração de convênios, no âmbito do Programa de Melhoria e Expansão n
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Portaria Conjunta Srf/Rfb/Inss Nº 10.381, De 28 De Maio De 2007DOU 30.05.2007
Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituí
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Decreto Nº 6.120, De 29 De Maio De 2007DOU 30.05.2007
Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, n
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Resolução Contran Nº 238, De 25 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internaciona
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Resolução Ccfcvs Nº 213, De 29 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
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Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 8, De 30 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pa
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Circular Susep Nº 342, De 29 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
Altera o art. 1º e o anexo I da Circular SUSEP nº 253, de 13 de maio de 2004.
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Instrução Normativa Srf Nº 744, De 25 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
Altera Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou do
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Lei Nº 11.480, De 30 De Maio De 2007DOU 31.05.2007
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.
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Resolução Bacen Nº 3.454, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
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Resolução Bacen Nº 3.455, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às n
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Portaria Interministerial Mdic/Mct Nº 93, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
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Portaria Interministerial Mdic/Mct Nº 102, De 31 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
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Resolução Antt Nº 2.030, De 23 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.
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Portaria Interministerial Mdic/Mct Nº 92, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
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Portaria Normativa Me Nº 25, De 31 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - PROFUNCIONÁRIO, e dá outras providências
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Portaria Denatran Nº 28, De 29 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Estabelece os campos para as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração e define a formatação, codificação e preenchimento do Auto de Infração.
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Resolução Cgsn Nº 4, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Resolução Cgsn Nº 5, De 30 De Maio De 2007DOU 01.06.2007
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional)