Legislações Estaduais / Federais

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Altera a Instrução Normativa Nº 23, de 23 de Maio de 2001

Obrigações Acessórias

Obrigações Acessórias

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado, destinado ao agendamento eletrônico dos serviços prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho

Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Obrigações Acessórias

Contribuição para o PIS/Pasep

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2014.

Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Simples Nacional

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI