Ato Declaratório Executivo DRF/PVO n.º 24, de 21 de dezembro de 2015
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica, por multiplicidade.
B, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I do Art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e o que consta do processo administrativo nº 10240.721927/2015-01, declara:
Art.1º Nula a inscrição nº 14.660.138/0001-21, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, nome de fantasia: PRT14, por atribuição de mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento.
Art.2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
STELLA MARIS SCHAURICH MONTEIRO
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