O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012.
DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 82, de 04 de dezembro de 2015.
FLÁVIO VILELA CAMPOS