Solução de Consulta COSIT n.º 72, de 24 de maio de 2016

Os denominados “Prestadores de Serviços da Fifa” estão obrigados a apresentar a escrituração contábil Fiscal (ECF) para os fatos ocorridos após 1º de janeiro de 2014, em atendimento à legislação fiscal vigente. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.750, de 2010, art. 2º, inciso X; Decreto nº 7.578, de 2010, art. 32; Instrução Normativa RFB nº 1.313, de 2012, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº1.422, de 2013, art. 5º.