Resolução CVM Nº 187 DE 27/09/2023
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6090 DE 20/09/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário perse. Redução de alíquotas a zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do simples nacional.
Notícia Siscomex Importação Nº 45 DE 26/09/2023
Implementação dos atributos no ambiente de produção do Portal Siscomex
Instrução Normativa BCB Nº 411 DE 25/09/2023
Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 155 DE 26/09/2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria RFB Nº 357 DE 22/09/2023
Altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado
Portaria RFB Nº 356 DE 22/09/2023
Altera a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
Comunicado BACEN Nº 40718 DE 26/09/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de setembro de 2023
Portaria MCTI Nº 7481 DE 25/09/2023
Altera a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Solução de Consulta COSIT Nº 220 DE 21/09/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Produtor rural pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do simples nacional.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5012 DE 20/09/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Imunidade Recíproca. Empresa Pública
Resolução SUSEP Nº 30SUSEP DE 20/09/2023
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados – COTEC
Comunicado BACEN Nº 40712 DE 25/09/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de setembro de 2023
Solução de Consulta COSIT Nº 215 DE 19/09/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 01/09/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ato COTEPE/ICMS Nº 136 DE 22/09/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
Comunicado BACEN Nº 40704 DE 22/09/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de setembro de 2023.
Ato COTEPE/ICM Nº 134 DE 22/09/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Portaria Normativa MF Nº 1141 DE 20/09/2023
Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 5 de junho 2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.
Lei Nº 14689 DE 20/09/2023
Rep. - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.