Ajuste SINIEF Nº 40 DE 29/09/2023
Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970.
Legislações Federais
Últimas legislações
Lei Nº 14692 DE 03/10/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Lei Nº 14690 DE 03/10/2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Portaria MTE Nº 3462 DE 02/10/2023
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
Convênio ICMS Nº 138 DE 29/09/2023
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção para as operações internas com mercadorias promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, na forma que especifico
Comunicado BACEN Nº 40733 DE 02/10/2023
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2023.
Comunicado BACEN Nº 40734 DE 29/09/2023
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2023
Comunicado BACEN Nº 40736 DE 29/09/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de setembro de 2023
Portaria ITI Nº 22 DE 28/09/2023
Regulamenta e estabelece os procedimentos a serem seguidos para utilização do serviço VALIDAR.
Instrução Normativa Nº 36 DE 26/09/2023
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular,
Portaria SECEX Nº 271 DE 29/09/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4038 DE 27/09/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Resolução CMN Nº 5103 DE 28/09/2023
Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Resolução CMN Nº 5104 DE 28/09/2023
Ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução CMN Nº 5105 DE 28/09/2023
Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Ato Declaratório Executivo Nº 43 DE 27/09/2023
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.8.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6078 DE 20/09/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário perse. Redução de alíquotas a zero. Fruição. Incompatibilidade com a tributação pela sistemática do simples nacional.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6077 DE 19/09/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6075 DE 19/09/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6076 DE 19/09/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.