Resolução CVM Nº 203 DE 23/05/2024
Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5006 DE 16/05/2024
Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 20/05/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep NÃO cumulatividade. Insumos. Créditos.
Instrução Normativa RFB Nº 2195 DE 23/05/2024
Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
Ato COTEPE/ICMS Nº 62 DE 23/05/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Resolução CMN Nº 5136 DE 23/05/2024
Altera a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
Portaria MEMP Nº 109 DE 23/05/2024
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3º, do art. 3º da Portaria Nº 843/2024 do Ministério da Fazenda.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 23/05/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1199/2023 , que altera a Lei Nº 14690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", no dia 20.05.2024.
Portaria SEDEC Nº 1821 DE 23/05/2024
Reconhece o estado de calamidade pública e a situação de emergência nos municípios que menciona, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Circular CAIXA Nº 1057 DE 22/05/2024
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024 para os empregadores alcançados pela Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, como também sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15 de maio de 2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 10/05/2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Notícia Siscomex Exportação Nº 21 DE 22/05/2024
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4022 DE 21/05/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito básico. Aquisição de insumo de microempreendedor individual (MEI). Possibilidade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 20/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3010 DE 23/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. - rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Isenção.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 17/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.
Solução de Consulta COSIT Nº 132 DE 16/05/2024
Assunto: imposto sobre a importação – II imposto sobre a importação. Aeronaves e outros veículos. Posições 88.02 e 88.06 da nomenclatura comum do Mercosul. Alíquota zero
Solução de Consulta COSIT Nº 131 DE 16/05/2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal.
Portaria RFB Nº 421 DE 21/05/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB Nº 415/2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 14859 DE 22/05/2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.