Resolução Normativa ANEEL Nº 1087 DE 15/04/2024
Altera as Resoluções Normativas nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e nº 1.009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Medida Provisória Nº 1213 DE 22/04/2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Decreto Nº 12002 DE 23/04/2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 23/04/2024
Regimes aduaneiros loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 28/03/2024
Contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.
Portaria CARF/MF Nº 625 DE 18/04/2024
Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.
Portaria CARF/MF Nº 627 DE 18/04/2024
Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
Instrução Normativa BCB Nº 467 DE 22/04/2024
Divulga a versão 7.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Resolução CFC Nº 1720 DE 23/04/2024
Altera a redação da ementa, dos arts. 1º e 3º, do Capítulo III do Título I, da Seção I do Capítulo III do Título I, do caput do art. 18, do Capítulo I do Título II, do inciso II do art. 43, dos incisos I e II do art. 44, e dos arts. 45 e 47; e revoga a Seção III do Capítulo III do Título I, o caput, os incisos I, II e III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29, os arts. 30, 31, 32 e 33 da Resolução CFC nº 1.684, de 2022, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Comunicado BACEN Nº 41526 DE 22/04/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de abril de 2024.
Resolução Nº 1684 DE 15/12/2022
Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. (Redação da ementa dada pela Resolução CFC Nº 1720 DE 23/04/2024, efeitos a partir de 30/04/2024).
Solução de Consulta COSIT Nº 97 DE 19/04/2024
Contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção. Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 18/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep serviços adquiridos com os benefícios do REIDI. Caracterização.
Solução de Consulta COSIT Nº 96 DE 19/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de incidência da contribuição. Regime especial de tributação do ICMS. Aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 94 DE 18/04/2024
Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção.
Solução de Consulta COSIT Nº 98 DE 19/04/2024
Normas Gerais de Direito Tributário.
Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 53 DE 19/04/2024
Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 19/04/2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 10 DE 19/04/2024
Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789/2023.