Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Circular MDIC Nº 22 DE 28/05/2024

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 10/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do art. 175 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.

LEGISLAÇÃO

Resolução MCT Nº 325 DE 24/05/2024

Ret. - Estabelece as cotas de exportação para o ano de 2024 e dá publicidade às cotas para o ano de 2023 para os elementos de interesse para a energia nuclear berílio, nióbio e zircônio

LEGISLAÇÃO

Portaria MAPA Nº 683 DE 28/05/2024

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 600 DE 28/05/2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 14872 DE 28/05/2024

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 14871 DE 28/05/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 68 DE 28/05/2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 67 DE 28/05/2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 66 DE 28/05/2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

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