Na RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024, publicada no DOU nº 102 de 28 de maio de 2024, seção 1, página 70:
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024.
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 327, DE 24 DE Maio DE 2024.
Na RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024, publicada no DOU nº 102 de 28 de maio de 2024, seção 1, página 70:
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024.
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 327, DE 24 DE Maio DE 2024.