Solução de Consulta COSIT Nº 98119 DE 13/04/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1005.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CMN Nº 5300 DE 05/05/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1353/2026.
Resolução CMN Nº 5301 DE 05/05/2026
Altera a Resolução CMN Nº 5209/2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento com recursos do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Solução de Consulta COSIT Nº 75 DE 06/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8007 DE 30/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Instrução Normativa BCB Nº 735 DE 06/05/2026
Altera o leiaute, as instruções de preenchimento e as instruções de programas públicos do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018
Comunicado BACEN Nº 45180 DE 06/05/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2026
Portaria SECEX Nº 495 DE 05/05/2026
Altera a Portaria SECEX Nº 492/2026, que modifica a Portaria SECEX Nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Circular SECEX Nº 36 DE 05/05/2026
Instaura revisão de medida antidumping aplicada às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, classificadas nos subitens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, Taipé Chinês, Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido.
Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026
Regulamenta a Medida Provisória Nº 1355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026
Altera o Decreto Nº 12381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Portaria Conjunta MEMP/MF Nº 1 DE 05/05/2026
Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe e do Procred 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1355/2026.
Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026
Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória Nº 1353/2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
Emenda à Constituição Nº 139 DE 05/05/2026
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Ato COTEPE/ICMS Nº 59 DE 05/05/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 05/05/2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Comunicado BACEN Nº 45171 DE 05/05/2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3 e 4 de maio de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os
Resolução CNPE Nº 1 DE 01/05/2026
Estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e determina a adoção das medidas necessárias à regulamentação do aproveitamento de geração de energia elétrica offshore.
Medida Provisória Nº 1355 DE 04/05/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei Nº 12087/2009 (auxílio exportações), a Lei Nº 14467/2022 (perdas crédito tributação), a Lei Nº 14509/2022 (limite crédito consignado), a Lei Nº 13999/2020 (Pronampe), a Lei Nº 10260/2001 (Fies), a Lei Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social) e a Lei Nº 10820/2003 (desconto de prestações em folha de pagamento.)
Resolução CMN Nº 5299 DE 04/05/2026
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei Nº 15252/2025.