Legislações Estaduais / Federais

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT Nº 543/2019, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular MDIC Nº 46/2024.

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1313/2021, que estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.

Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de fevereiro de 2025.

Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica-IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2025.

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPF - vida gerador de benefício livre - VGBL. Plano de seguro de pessoas. Titular portador de moléstia grave. IRPF. Incidência.

"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº 9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts. 3º e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n° 719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp n° 1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n° 826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n° 1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma); REsp n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp n° 731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n° 1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n° 981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n° 1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).

"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações."

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2025.

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.

Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PR IP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA S5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWA IP).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2025.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Percentual de presunção aplicável. Serviços hospitalares, médicos e de saúde. Atividades de apoio à gestão de saúde e de acupuntura.