Resolução GECEX Nº 898 DE 15/05/2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex Nº 284/2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Notícia Siscomex Importação Nº 42 DE 15/05/2026
Alteração de tratamento administrativo - Polícia Federal
Notícia Siscomex Importação Nº 43 DE 15/05/2026
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Notícia Siscomex Importação Nº 44 DE 17/05/2026
Registro de nacionalização de mercadoria sob admissão temporária automática
Notícia Siscomex Exportação Nº 16 DE 15/05/2026
Exclusão de atributo e atualização de tratamento administrativo - Polícia Federal.
Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Prestação de serviços com emprego de materiais. Discriminação na nota fiscal ou fatura.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.
Portaria SECEX Nº 497 DE 13/05/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.
Portaria SECEX Nº 496 DE 13/05/2026
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.
Portaria COANA Nº 193 DE 13/05/2026
Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Portaria COANA Nº 192 DE 13/05/2026
Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5002 DE 28/04/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Serviços de terraplanagem. Microempresa do simples nacional.
Medida Provisória Nº 1358 DE 13/05/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 13/05/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Instrução Normativa RFB Nº 2325 DE 12/05/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Solução de Consulta COSIT Nº 77 DE 12/05/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de call center. Critério de essencialidade. Inaplicabilidade
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 28/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Comissão. Responsável. Fonte pagadora.
Resolução ANP Nº 1002 DE 12/05/2026
Altera a Resolução ANP Nº 1000/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória Nº 1340/2026 e pela Medida Provisória Nº 1349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória Nº 1349/2026
Medida Provisória Nº 1357 DE 12/05/2026
Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Portaria MF Nº 1342 DE 12/05/2026
Altera a Portaria MF Nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1804/1980.