Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.

Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias cessão de mão de obra. Retenção da contribuição previdenciária patronal. Colocação à disposição. Ausência de subordinação técnica e de dependência profissional. Serviço de saúde. Apoio Diagnóstico em Radiologia .

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária. Serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas. Serviços de limpeza e conservação. Retenção. Cabimento

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2024.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro Presumido. Serviços de Saúde. Percentual de Presunção Reduzido. Requisitos.

Assunto: Imposto sobre a Importação – II importação. Autopeças não produzidas. Alíquota. Redução. Condições. Habilitação específica.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024

Aprova a NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado.

Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de fevereiro de 2024.

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023 das 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Coreia do Sul e da França.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.