Despacho CONFAZ Nº 23 DE 12/05/2026
Publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ajuste SINIEF Nº 16 DE 08/05/2026
Altera o Ajuste SINIEF Nº 38/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8009 DE 15/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Comunicado BACEN Nº 45218 DE 12/05/2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio de 2026.
Comunicado BACEN Nº 45209 DE 11/05/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2026.
Comunicado BACEN Nº 45198 DE 08/05/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 7.5.2026 a 7.6.2026 são, respectivamente:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 08/05/2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT,
Resolução GECEX Nº 886 DE 07/05/2025
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
Resolução GECEX Nº 888 DE 07/05/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex nº 832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia
Resolução GECEX Nº 889 DE 08/05/2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025.
Resolução GECEX Nº 890 DE 07/05/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.
Resolução GECEX Nº 891 DE 07/05/2025
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 820, de 1 de dezembro de 2025.
Resolução GECEX Nº 892 DE 07/05/2025
Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China
Resolução GECEX Nº 894 DE 07/05/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 895 DE 07/05/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovar Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações
Resolução GECEX Nº 896 DE 07/05/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 897 DE 07/05/2025
Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)
Resolução GECEX Nº 887 DE 07/05/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Solução de Consulta COSIT Nº 98116 DE 13/04/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.31.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98117 DE 13/04/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.31.00 Ex Tipi: sem enquadramento