DOU 03/04/2025
Portaria RFB Nº 526 DE 26/03/2025Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
DOU 03/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43023 DE 02/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2025.
DOU 03/04/2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 02/04/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.
DOU 03/04/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 62 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.
DOU 02/04/2025
Instrução Normativa BCB Nº 605 DE 01/04/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 589/2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.
DOU 02/04/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 68 DE 28/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
DOU 02/04/2025
Ato Declaratório CONFAZ Nº 7 DE 01/04/2025Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
DOU 02/04/2025
Resolução COFFITO Nº 612 DE 26/03/2025Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs.
DOU 02/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43017 DE 01/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025.
DOU 02/04/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 69 DE 31/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença- maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica
DOU 31/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 67 DE 28/03/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, §1º, da lei nº 14.113, de 2020.
DOU 31/03/2025
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 13/02/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receita de frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
DOU 31/03/2025
Resolução GECEX Nº 710 DE 28/03/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
DOU 31/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a Marketplace.
DOU 31/03/2025
Ato COTEC/ICMS Nº 36 DE 28/03/2025Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
DOU 31/03/2025
Portaria MTE Nº 481 DE 28/03/2025Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
DOU 31/03/2025
Instrução Normativa RFB Nº 2261 DE 28/03/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
DOU 31/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 57 DE 26/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Receita bruta. Icms-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.
DOU 31/03/2025
Resolução CMN Nº 5202 DE 27/03/2025Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
DOU 31/03/2025
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 28/03/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.