Resolução BCB Nº 565 DE 04/05/2026
Altera a Resolução BCB Nº 51/2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução BCB Nº 566 DE 04/05/2026
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial
Portaria SECEX Nº 494 DE 04/05/2026
Altera a Portaria SECEX Nº 491/2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.
Resolução CIBES Nº 44 DE 05/05/2026
Altera a Resolução Cibes Nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 04/05/2026
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no regime de drawback para importação de cacau.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 29 DE 04/05/2026
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que trata da subvenção econômica ao óleo diesel, do imposto de exportação e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Instrução Normativa RFB Nº 2324 DE 24/04/2026
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei Nº 9826/1999, e o art. 29 da Lei Nº 10637/2002.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 204 DE 04/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Lei Nº 15399 DE 04/05/2026
Altera a Lei Nº 10779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Portaria MTE Nº 777 DE 04/05/2026
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Resolução BCB Nº 561 DE 30/04/2026
Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.
Instrução Normativa ITI Nº 36 DE 29/04/2026
Estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.
Instrução Normativa ITI Nº 37 DE 29/04/2026
Altera o Anexo da Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, que consolidou os Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil (DOC-ICP-05.03).
Resolução GECEX Nº 884 DE 30/04/2026
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 885 DE 30/04/2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Solução de Consulta COSIT Nº 70 DE 23/04/2026
Assunto: Obrigações Acessórias.
Instrução Normativa BCB Nº 730 DE 30/04/2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025, que estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações quantitativas relativas ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 527, de 3 de dezembro de 2025 e altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2090 - Informações relativas ao Icaap, IcaapSimp e aos testes de estresse com cenários fornecidos pelo Banco Central do Brasil (TEBU), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 685, de 5 de dezembro de 2025
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 29/04/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Medida Provisória Nº 1353 DE 30/04/2026
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro- ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Portaria SECEX Nº 491 DE 29/04/2026
Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.