Lei Nº 14905 DE 28/06/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 195 DE 27/06/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWEB. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
Portaria PRES/INSS Nº 1717 DE 28/06/2024
Convalida a revogação de atos de competência da Presidência realizada por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024.
Resolução CMN Nº 5147 DE 28/06/2024
Ajusta regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
Resolução CMN Nº 5148 DE 28/06/2024
Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
Solução de Consulta COSIT Nº 190 DE 27/06/2024
Assunto: obrigações acessórias DCTF e DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação.
Solução de Consulta COSIT Nº 193 DE 27/06/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep atividade de exploração de jazidas. Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 28/06/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário consórcio. Empresas consorciadas. Responsabilidade pelos tributos.
Solução de Consulta COSIT Nº 191 DE 27/06/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep comercialização de água mineral natural, alíquota incidente sobre a receita.
Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 27/06/2024
Assunto: obrigações acessórias CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante.
Circular MDIC Nº 26 DE 28/06/2024
Iniciar investigação para averiguar a existência de DUMPING nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Solução de Consulta COSIT Nº 192 DE 27/06/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Despesas relacionadas à exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 194 DE 27/06/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Taxa de exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 99013 DE 27/06/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência complementar. Dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).
Decreto Nº 91 DE 27/06/2024
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020
Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 13 DE 25/06/2024
Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 169 DE 27/06/2024
Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 14902 DE 27/06/2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018
Resolução CMN Nº 5145 DE 26/06/2024
Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio.
Resolução CMN Nº 5146 DE 26/06/2024
Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.