Sexta-feira, 24 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 89 DE 27/06/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMSnº 65/18.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 395 DE 26/06/2024

Altera as Resoluções BCB ns. 319, de 18 de maio de 2023, 313, de 26 de abril de 2023, e 229, de 12 de maio de 2022, para manter a harmonia com a apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação - RWA DRC .

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 5143 DE 26/06/2024

Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.

LEGISLAÇÃO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 26/06/2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 5142 DE 26/06/2024

Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 85 DE 26/06/2024

Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 24/06/2024

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 185 DE 24/06/2024

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF décimo terceiro salário. Contribuição para entidade de previdência privada. Dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Limite de 12% (doze por cento).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 186 DE 24/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins cumulatividade. Zona franca de manaus. Isenção. Vendas internas. Revenda de mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 187 DE 25/06/2024

Assunto: normas gerais de direito tributário imunidade e isenção. Entidade beneficente de assistência social - EBAS. Importação por conta e ordem. Fruição de benefício fiscal pelo importador. Impossibilidade.

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