Solução de Consulta SRRF05/DISIT Nº 5010 DE 30/07/2024
Assunto: Simples Nacional Serviço de Impermeabilização.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria Conjunta MGI/MPS Nº 57 DE 13/08/2024
Prorroga o prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Solução de Consulta COSIT Nº 240 DE 12/08/2024
Assunto: obrigações acessórias dimob. Condomínios Edilícios. Não caracterização como pessoa jurídica ou equiparada. Ausência de obrigatoriedade.
Circular MDIC Nº 40 DE 12/08/2024
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
Resolução CM/CMED Nº 2 DE 12/08/2024
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.
Portaria MEMP Nº 163 DE 09/08/2024
Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, regulamenta o § 3º do Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024 e § 3º do Artigo 2º da Portaria MF Nº 1.267, de 08 de agosto de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 12/08/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS Nº 106 DE 12/08/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Despacho CONFAZ Nº 37 DE 12/08/2024
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.
Comunicado BACEN Nº 41972 DE 12/08/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de agosto de 2024.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15 DE 09/08/2024
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano- calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 25 DE 09/08/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.
Comunicado BACEN Nº 41968 DE 09/08/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de agosto de 2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4029 DE 08/08/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo Importador. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 24 DE 09/08/2024
Prorroga o prazo do alfandegamento conferido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá
Solução de Consulta COSIT Nº 237 DE 06/08/2024
Assunto: simples nacional microempreendedor individual (MEI). Prestação de serviços de manutenção ou reparo de veículos. Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços.
Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 08/08/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS Nº 103 DE 08/08/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Portaria MTE Nº 1341 DE 08/08/2024
Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Portaria MTE Nº 1342 DE 08/08/2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.