A Oitava Turma do TST julgou favoravelmente ao apelo da empregada e, desse modo, reformou a decisão regional.
Os Protocolos ICMS 192 e 193, de 30-11-2010, também publicados no DO-U de 1-12-2010, estabelecem outras regras relacionadas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica:
Cerca de quatro em cada dez companhias ainda não têm certificado para acessar sistema
A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir de ontem.
Com a nova medida, a data de início do novo prazo de cancelamento passou para 1º de janeiro de 2012.
A penalidade foi aplicada pelo fato de a KPMG não ter feito uma ressalva sobre a forma como foi registrado o ágio pago na venda da Eleva
s enunciados abrangem todos os órgãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Banco de dados reunirá financiamentos feitos nos últimos anos e que não tenham registro de parcelas em atraso
A reclamada não se conformou com a condenação, sustentando que os adicionais pagos não se relacionam com aquele previsto no artigo 469, da CLT
O auditor fiscal do trabalho tem a prerrogativa constitucional de “lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita”
Está disponível, a partir de 1º/12/2010, na página da Receita Federal do Brasil na internet
Atos Cotepe 35 e 36, de 24-11-2010, publicados no DO-U de 30-11-2010
Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio.
A Fazenda de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS a diferença das alíquotas interestaduais e internas do tributo do estado.
Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.
Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.
Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços
O Regional entendeu que ao deferir o pedido, não violou regra de proibição de vinculação ou equiparação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público
Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização
O projeto de lei que pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário