Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução.
A declaração deve conter: CPF, nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, valores recebidos de pessoas físicas, além da assinatura digital.
Assim, estão enquadrados nestas situações empresas que: . participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,
O pedido de prioridade é analisado pela Receita, que pode aprová-lo ou não.
Duas medidas simples podem reduzir o tempo de encerramento de um negócio dos atuais quatro anos para um ano no país
A contrapartida do não cumprimento/observância das normas fiscais é o risco de ter futuras solicitações de vistos de trabalhos questionadas ou negadas.
O trabalhador alegou que desde 06/09/2003 atuava na empresa também como empregado.
A questão é tratada pelo artigo 2º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores
No entanto, esse sintoma pode mostrar que, mais do que falta de pessoal, a empresa vive mesmo um apagão de gestão de pessoas.
Conselheiro do CFC, Jádson Gonçalves Ricarte, alerta que multa para quem perder o prazo é de R$ 200
Este é um ponto muito delicado destas novas regras, o que levará algumas empresas à exclusão deste sistema, que é muito vantajoso.
Receita exige documentos em casos suspeitos
A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF)
Os incentivos estarão concentrados na desoneração da folha de pagamentos, tendo como contrapartida uma contribuição previdenciária de apenas 1% sobre o faturamento bruto.
O objetivo do legislador foi o de facilitar o acesso do empregado à justiça.
E-mails sem a respectiva tela serão desconsiderados.
A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011
A proteção ao direito de propriedade e ao ato jurídico perfeito assegura a inviolabilidade dos direitos dos sócios contra ingerências legislativas.
O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.
O projeto ainda prevê que as férias serão concedidas em dois períodos