A SDI-1 concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o salário.
E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho.
O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
A falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD - Contribuições implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Empreendedores individuais devem acertar contas com a receita para não perder benefícios
Para aquecer economia, governo pode anunciar redução do IOF e estímulos ao crédito
Solução de Divergência Cosit 6/2012
Para o Regional, a parcela já vinha sendo paga com habitualidade ao empregado, com incidência de descontos previdenciários e FGTS
Na visão da Turma, essa atitude configura descumprimento da obrigação contratual mínima do empregador, que é o pagamento do correto salário.
Conforme esclareceu o relator, a contratação de aprendizes é uma imposição legal, estando prevista nos artigos 428 e 429 da CLT.
Especialista afirma que é necessário maior conscientização por parte dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou
Neste mês, empresas públicas e privadas devem enviar aos consumidores um único comprovante referente ao pagamento de todos os débitos do ano passado
A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem.
Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.
A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.
A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro
A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.
Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la
Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos.
O limite anual é de R$ 3.600.000,00.