Resolução 1.398/2012
O juízo de 1.º grau julgou improcedente a exclusão do embargante, que se dizia sócio quotista minoritário, sem ingerência na empresa, do processo.
Atenção à tributação pode significar a diferença entre o lucro e as perdas
A orientação deverá ser seguida por todos os fiscais do país.
O novo papel desses profissionais tem um caráter consultivo e não reserva muito espaço para perfis inflexíveis, como era praxe até cerca de dois anos atrás
A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.
“São desonerações adicionais”, explicou.
Solução Divergência Cosit 11/2012
Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2012.
“Estamos chegando a um momento em que os desafios da competitividade impõem a solução para a questão tributária”, diz Rezende
A Turma aplicou o artigo 18, §2º, da lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se impor a referida indenização.
O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada.
Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora
Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.
Resolução CFC nº 1.405/2012 - DOU 1 de 29.08.2012
O vigilante foi atropelado a caminho do trabalho quando parou para auxiliar um motorista que tinha o carro parado no meio da pista.
Por essa razão, de acordo com a tese patronal, a ex-empregada deveria ser condenada por litigância de má-fé.
A ré, por sua vez, insistiu na tese de que o autor sempre recebeu remuneração composta de parte fixa acrescida de comissões de 2%.
Embora não se trate de legislação nova, ainda existem muitas dúvidas em relação ao PAT