O caso envolve pedido de diferenças salariais por equiparação do reclamante com o empregado modelo ou paradigma.
Ajuste Sinief 11/2012
Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.
Para o Sped Fiscal, cada estado adota um critério para selecionar os contribuintes e estabelecer o cronograma.
Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.
A relatora considerou ilegal a norma que permitia ao tomador do serviço descontar valor referente a um dia de trabalho de todos os empregados terceirizados
A alteração de carga horária veio depois que o empregado foi transferido para outra empresa do grupo econômico da empregadora.
A primeira etapa do processo, chamada de fase de conhecimento, destina-se ao conhecimento, pelo juiz, das questões controvertidas que ele terá que apreciar e julgar.
O documento, bem mais detalhado, terá um campo específico até para as gorjetas, caso tenham sido recebidas, e para as férias vencidas e proporcionais, por período de aquisição.
A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.
O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.
A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.
A proposta pretende alterar a lei atual, que isenta a responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial
A norma determina a aquisição dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado.
A reclamante narrou na inicial que foi admitida em abril de 2009 para exercer a função de recepcionista de caixa, Em janeiro de 2012, sob coação, pediu demissão.
Na avaliação do julgador, com a chegada da era tecnológica, não existe mais a separação entre o que está no processo de papel e o que está no mundo.
O precedente do STJ, contudo, tem balizado decisões dos juízes da própria recuperação na concessão da inclusão das empresas nesses programas.
Os serviços de instalação e manutenção elétrica na área de construção civil sujeitam-se à retenção quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
A classe empresarial também reforça a necessidade de uma revisão das estruturas sindicais.
Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou decisão dada em um recurso repetitivo, julgado em setembro.