Ato Declaratório Cofis nº 57/2012 - DOU 1 de 23.11.2012
No decurso do processo, as partes concordaram com a data de apuração dos haveres: 28 de março de 2002.
No entanto, apesar da intenção de democratizar as emissões, nem tudo está resolvido.
Se para uma empresa consolidada o conjunto de Normas ISO é necessário, o mesmo vale para aquelas que acabaram de nascer
A greve ocorreu entre os dias 11 a 19 de junho de 2007.
O que importa aqui é o fato de o empregador não poder controlar a jornada, o que é bem diferente de não querer controlar.
Ao longo do dia, os trabalhadores vão recebendo mensagens, na tela de seus computadores.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
Ao todo são mais de R$ 1 bilhão em restituições referentes aos exercícios dos últimos cinco anos
A alíquota da retenção é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais.
Essa MP, aguardada com ansiedade pelo mercado, encerra o RTT e também altera algumas regras sobre o ágio fiscal.
De acordo com a pesquisa, entre as empresas de grande porte, 59% veem a medida como positiva.
O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.
Os trabalhadores foram dispensados sem receber as parcelas rescisórias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho
Segundo a empregadora, "o mal que aflige o empregado" não tem relação com suas atividades desenvolvidas na empresa.
Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012
PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional
Piso salarial do país ficará R$ 4 acima do previsto inicialmente pelo governo para 2013
Medida dará maior transparência para o consumidor, mas pode criar dificuldade às empresas para adaptação de sistemas a fim de incluir as taxas
"diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, o no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".