Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.
A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428.
No entanto, pontuou, outros empregados também contribuem, efetivamente, para o sucesso da empresa e, portanto, não poderiam ser excluídos do programa.
Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.
Perto de completar um ano, em janeiro de 2013, a Lei 12.441, até o momento, não está totalmente incorporada à sociedade
A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.
Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional,
A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
É que, na visão da ré, como ele não prestava mais serviços à empresa, também não tinha direito ao plano de saúde.
O reclamado insistia na tese de que se aplica ao caso o teor da Súmula 369, IV, do TST, que admite o fim da estabilidade do dirigente sindical
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
Advogada trabalhista explica que quem não cumprir as regras será autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
O LDC não é exigido por lei, mas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, que trata de contribuições previdenciárias.
Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):
Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012
Segunda parcela da gratificação fica menor com desconto do Imposto de Renda
Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos.
Mas a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso, por considerá-lo deserto.
Conforme esclareceu o julgador, a fixação de um número de páginas para transmissão buscou conter gastos.
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.