Entendimento do Supremo só beneficia coligadas fora de paraíso fiscal.
Programa que oferece crédito tributário de 3% do valor exportado termina em dezembro
Decisão reconhece impossibilidade de cumprir portaria que acaba com 'Guerra dos Portos'
O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.
As horas In itinere estão previstas no artigo 58, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dizem respeito ao tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno.
A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada.
Instrução Normativa RFB 1.344/2013
Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013
A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios.
O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado
A "agenda" prevê a extensão do Reintegra, a partir de dezembro de 2013, ao setor de papel e celulose, excluído no lançamento do programa.
Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.
O pedido feito se baseou no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
Nesse sentido, dispõem os artigos 7º, inciso X, da Constituição da República e 462 da CLT.
Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.
Os erros mais comuns que fazem a declaração ficar retida acontecem na informação de bens e nas deduções
Decreto 7.981/2013, alterando o Decreto 5.602/2005
Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais.
A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo por operação de dois megabytes.
Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno emprego, previsto no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.