A sentença manteve a justa causa alegada pela empresa e indeferiu a pretensão da trabalhadora.
O prazo regular para a transmissão dos arquivos digitais está previsto para encerrar em 18/02/2013 (segunda-feira).
A primeira decisão contra a anulação de decisão do Carf foi proferida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal.
O ministério destaca ainda que a demora "na análise do requerimento poderá gerar diminuição dos proventos aos servidores do instituto".
O texto também determina que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da alteração e atualize os valores no demonstrativo de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso.
O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.
Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.
A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias
Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
Ajuste Sinief 2/2013
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.
Disponibilizada nova versão do aplicativo Receitanet
Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.
As declarações deverão ser prestadas ao Bacen, em cada ano, por meio do formulário de declaração CBE, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
Essas informações não estão sob sigilo fiscal, porém encontram-se protegidas pelo sigilo funcional.
A questão foi discutida após o recebimento no TRF-1 de Agravo Regimental do município de Santa Luzia (MG), contra a Fazenda Nacional.
O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.