As instituições imunes são aquelas desobrigadas do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto
Ele também lembrou que o empregador fica responsável pelo arquivamento da documentação comprobatória, como dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/90.
O artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador.
O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.
Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional
Código para recolhimento no Darf: 8301.
Estão obrigados ao recolhimento todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.
O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto.
Mas e os juros e multa devidos diante do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias?
A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.