O crédito bancário para 89.237 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando o valor de R$ 199.999.999,76 milhões.
A reclamante sustenta que a decisão diverge de entendimento do STJ.
A decisão de negar provimento ao recurso da trabalhadora foi proferida à unanimidade nos termos do voto do relator, ministro Emmanoel Pereira.
Assim, pela tese da empregadora, não haveria nexo causal entre o infarto e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa.
A empresa alegou que o trabalhador foi dispensado em razão de uma reestruturação da empresa, junto com mais de 2.500 funcionários.
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 283,50 até R$ 23.851,49 para cada competência que não tenha sido enviada.
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Ainda, o envio do arquivo deve ser feito sem o Certificado Digital, após devida analise.
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Se a Justiça decidir a favor dos trabalhadores, Caixa terá que desembolsar R$ 200 bilhões
Também é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa
Novamente prestigiando o acesso do trabalhador à Justiça
Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empregador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e imediato recebimento pelo trabalhador.
A alíquota de 2% refere-se ao recolhimento para o menor aprendiz.
No final do ano de 2013 o presidente da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo, encaminhou uma carta à Presidência da Republica com argumentos que preocupam o setor e impossibilitam que essas novas regras seja cumpridas.
A complexidade do cálculo, possíveis custos extras de implantação ou até receio de influenciar a apuração dos impostos que recolhem (como o Simples) têm feito essa adaptação ser mais lenta.
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Os depósitos serão feitos no próximo dia 17 na conta informada na declaração do IR.
Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação de intempestividade do recurso de revista interposto.