Resolução GECEX Nº 718 DE 09/04/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução GECEX Nº 717 DE 09/04/2025
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Resolução GECEX Nº 718 DE 09/04/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução ANTAQ Nº 61 DE 30/11/2021
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.
Solução de Consulta COSIT Nº 71 DE 04/04/2025
Assunto: Normas de Administração Tributária REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI". UTILIZAÇÃO.
Resolução ANTAQ Nº 7992 DE 31/08/2020
Define a classificação de risco das atividades econômicas e os prazos para decisão administrativa acerca dos requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica para fins de aprovação tácita, em cumprimento ao Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Comunicado BACEN Nº 43038 DE 07/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de abril de 2025.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 24 DE 07/04/2025
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1267/2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 20 DE 03/04/2025
Prorroga a Medida Provisória Nº 1288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 13 DE 03/04/2025
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1280/2024, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei Nº 13594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória Nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei Nº 8685/1993.
Decreto Nº 12425 DE 03/04/2025
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 607 DE 03/04/2025
Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.
Instrução Normativa BCB Nº 606 DE 03/04/2025
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso das atribuições que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 11, caput, inciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, e no art. 19, caput, inciso VIII, e § 4º, da Resolução CMN nº 5.166, de 22 de agosto de 2024, resolve :Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga as orientações para a elaboração e submissão da convenção que disporá sobre as normas de autorregulação aplicáveis aos eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito.Art. 2º A convenção de que trata esta Instrução Normativa deve ser elaborada por meio de entidade representativa do mercado de derivativos de crédito, em nível nacional, e ter como signatárias as instituições mencionadas no art. 1º que sejam contrapartes em operações de derivativos de crédito no país ou emissoras de COE na modalidade risco de crédito.Art. 3º O conteúdo da convenção de que trata esta Instrução Normativa deve, no mínimo:I - descrever, de forma detalhada, todos os tipos de eventos de crédito passíveis de utilização pelas instituições mencionadas no art. 1º, tanto na contratação de operações de derivativos de crédito no país, como na emissão de COE na modalidade risco de crédito; eII - prever o tratamento que será dado aos contratos de derivativos de crédito e aos COE emitidos na modalidade risco de crédito que utilizarem as definições nela estabelecidas, no caso de revogação, rescisão ou suspensão, total ou parcial, de dispositivos da convenção aplicáveis a esses contratos e certificados.Parágrafo único. A descrição dos tipos de eventos de crédito de que trata o inciso I do caput deve estar em consonância com:I - as definições dos respectivos tipos de eventos de crédito já contidas nas regulamentações específicas aplicáveis à contratação de operações de derivativos de crédito no país pelas instituições mencionadas no art. 1º e à emissão de COE na modalidade risco de crédito; eII - os padrões internacionais reconhecidos e praticados pelas instituições que operam no mercado de derivativos de crédito.Art. 4º A minuta da convenção deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil pela entidade de que trata o art. 2º, por meio de correspondência encaminhada ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) via Protocolo Digital, com a indicação do assunto "Aprovação de Convenção".§ 1º A correspondência de que trata o caput deve:I - ser subscrita pelos representantes designados em estatuto ou contrato social de cada entidade participante do processo de elaboração da convenção com poderes jurídicos para a prática do ato; eII - conter, em anexo, a minuta da convenção, a ata ou documento equivalente da reunião na qual se deliberou sobre a sua elaboração e submissão à aprovação do Banco Central do Brasil, bem como os demais documentos comprobatórios dos poderes dos respectivos representantes que a subscrevem, referidos no inciso I.§ 2º A minuta da convenção também deve ser encaminhada em versão no formato Word para a caixa corporativa do Denor, no endereço [email protected], na mesma data em que ocorrer o seu envio pelo Protocolo Digital.Art. 5º As alterações realizadas no teor da convenção em vigor devem ser submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, mediante o encaminhamento da nova versão objeto de deliberação pelas entidades convenentes, com pedido de aprovação dirigido ao Denor pelo Protocolo Digital, nos termos do art. 4º desta Instrução Normativa.Parágrafo único. Ao protocolizar minuta de nova versão da convenção, a entidade de que trata o art. 2º deve registrar as modificações promovidas no texto por meio de controle de alterações e marcas de revisão no formato Word.Art. 6º O Banco Central do Brasil poderá determinar à entidade de que trata o art. 2º, a qualquer tempo, ajustes na convenção, observado o disposto no art. 7º.Art. 7º As manifestações e exigências do Banco Central do Brasil, a respeito da convenção, serão realizadas por intermédio de ofício desta Autarquia dirigido à entidade de que trata o art. 2º.Art. 8º Até a entrada em vigor da convenção de que trata esta Instrução Normativa, as instituições mencionadas no art. 1º somente poderão utilizar, na contratação de derivativos de crédito no país e na emissão de COE na modalidade risco de crédito, os tipos de eventos de crédito já definidos na regulamentação específica dos referidos instrumentos financeiros.Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.MARDILSON FERNANDES QUEIRÓZ
Comunicado BACEN Nº 43028 DE 03/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2025.
Instrução Normativa MTE/SIT Nº 2 DE 03/04/2025
Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001.
Decreto Nº 12424 DE 03/04/2025
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei Nº 12351/2010, dentre outras disposições.
Decreto Nº 12424 DE 03/04/2025
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei Nº 12351/2010, dentre outras disposições.
Solução de Consulta COSIT Nº 3018 DE 03/04/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Previdência Complementar. Mudança de Regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
Portaria MTE Nº 505 DE 03/04/2025
Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Portaria RFB Nº 526 DE 26/03/2025
Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil