Comunicado BACEN Nº 43023 DE 02/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3017 DE 02/04/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 62 DE 27/03/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.
Instrução Normativa BCB Nº 605 DE 01/04/2025
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 589/2025, que divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.
Solução de Consulta COSIT Nº 68 DE 28/03/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 7 DE 01/04/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
Resolução COFFITO Nº 612 DE 26/03/2025
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio oficial de gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs.
Comunicado BACEN Nº 43017 DE 01/04/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 69 DE 31/03/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença- maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica
Solução de Consulta COSIT Nº 67 DE 28/03/2025
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, §1º, da lei nº 14.113, de 2020.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 13/02/2025
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receita de frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Resolução GECEX Nº 710 DE 28/03/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 27/03/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a Marketplace.
Ato COTEC/ICMS Nº 36 DE 28/03/2025
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Portaria MTE Nº 481 DE 28/03/2025
Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
Instrução Normativa RFB Nº 2261 DE 28/03/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
Solução de Consulta COSIT Nº 57 DE 26/03/2025
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Receita bruta. Icms-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.
Resolução CMN Nº 5202 DE 27/03/2025
Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 28/03/2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
Solução de Consulta COSIT Nº 60 DE 27/03/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.