Legislações Estaduais / Federais

Altera a Carta Circular Nº 3869/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular Nº 3870/2017.

Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB Nº 2/2020.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.

Assunto: Imposto sobre a importação – II regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – cofins exclusão do icms da base de cálculo. RE 574.706 /PR (repercussão geral - tema 69 d0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do icms da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração.

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por microempreendedor individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode deduzir na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física as despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus financeiro.

Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2025.

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

Revoga o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024, e o § 1º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.

Altera a Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Vinculação de DUIMP à carga aérea manifestada no CCT IMP.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da CSLL.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração. Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.

Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito do INSS.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de março de 2025.